SCHIMIDT REIS ADVOGADOS

Improbidade administrativa

A lei pune quem age com dolo e má-fé, não o erro de gestão.

Atuamos na defesa de prefeitos, ex-prefeitos, secretários, vereadores, servidores e empresas contratadas pelo poder público, do inquérito civil ao julgamento dos recursos.

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O que fazemos

Inquérito civil

Acompanhamento desde a investigação do Ministério Público, com esclarecimentos e documentos que podem evitar a ação.

Bloqueio de bens

Pedido de liberação ou de redução da indisponibilidade quando não há demonstração concreta de risco, como a lei exige desde 2021.

Defesa na ação

Contestação, provas, audiências e julgamento, com foco em demonstrar a ausência de dolo.

Recursos e acordos

Recursos nos tribunais e, quando for do interesse do cliente, negociação de acordo de não persecução civil.

Como acompanhamos o seu caso

Um dos sócios conduz a defesa do início ao fim, com atuação técnica e discreta.

  1. Processo estudado antes da reunião

    Você chega à primeira reunião com o seu processo já estudado e sai dela conhecendo os caminhos possíveis.

  2. Urgências em primeiro lugar

    Bens bloqueados, direitos políticos, cargo e contratos com o poder público: o que trava a sua vida é tratado primeiro.

  3. Defesa técnica, sem exposição

    A atuação se concentra nos autos e nas provas, longe da disputa política e com discrição em todas as etapas.

Irregularidade administrativa não é, por si só, improbidade.

Perguntas frequentes

Tive os bens bloqueados. É possível liberar?

Desde a Lei 14.230/2021, a indisponibilidade de bens exige a demonstração concreta de perigo de dano irreparável ou de risco ao resultado útil do processo, e não pode ser presumida. Quando esse requisito falta, ou quando o bloqueio vai além do necessário, é possível pedir a liberação ou a redução.

Ainda não fui citado. Já devo procurar um advogado?

Sim. Atuar antes da citação, e até durante o inquérito civil, permite apresentar esclarecimentos e documentos que podem evitar a ação ou preparar melhor a defesa.

Todo erro administrativo é improbidade?

Não. Desde 2021, a lei exige dolo, isto é, a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito. A irregularidade ou o erro de gestão, sem essa intenção, não configura improbidade.

Existe possibilidade de acordo?

A lei prevê o acordo de não persecução civil, que pode ser firmado com o Ministério Público durante a investigação ou o processo. Entre outras condições, ele exige o ressarcimento integral do dano, quando houver. Avaliamos com o cliente se o acordo é vantajoso no caso concreto.

Posso perder os direitos políticos?

A suspensão dos direitos políticos é uma das sanções possíveis, e a lei determina que só produza efeitos após o trânsito em julgado da condenação. Em certas hipóteses, a Lei da Ficha Limpa prevê inelegibilidade já a partir de decisão de órgão colegiado, o que torna a defesa nos tribunais especialmente importante.

Teve bens bloqueados ou recebeu uma notificação? Converse conosco antes de decidir os próximos passos.

Fale conosco (44) 99122-6072 contato@schimidtreis.com.br

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